Um Imparcial View of Desembargador Mauro Pereira Martins

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de de que viola o princípio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusãeste de candidato do concurso público que responde a inqué especialmenterito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

Diante disso, gostaria de saber se este fato qual relatei é caso de eliminação na fase investigatória da vida pregressa em algum concurso?

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase de investigação social de concurso para perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Pelo seu caso, a existência de dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminação. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da sua eliminaçãeste em concurso público, a existência de dívidas ou protestos nãeste podem vir a acarretar na eliminação de candidato do concurso:

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste por desvio de finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabfoins pelo profissionalismo e atenção as vizinhos que vem cá no seu sitio buscar Facilita… Tenho uma dúvida, no o atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por falta, e pelo edital tem uma Parcela qual diz ” aqueles de que possuam registros funcionais desabonadores em seus locais do manejorefregatráfego” o de que seria 1 ato desabonadores?

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilícito penal (disparo por arma de fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porfoim o processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em 1 concurso na área policial e sei de que utilizando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condição do sub-judice, porém sou empregado publico e terei qual pedir demissão, ou mesmo que, vou trocar uma certa segurança por uma incerteza talvez possa ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em destemido caso parecido ou se existe algum precedente, pois tenho receio por quando chegar em ultima instancia perder a ação…

Inicialmente não vislumbro tua eliminação, principalmente porque este senhor se manteve pelo serviçeste público, nãeste foi exonerado, demonstrando sua idoneidade de modo a permanecer no cargo público.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além de duas multas por trânsito.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste por cargo público anterior no exercício por funçãeste pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer sua explicação ainda de que a demissãeste nãeste tenha ocorrido a natural do serviço. Constate a jurisprudência:

Ressalto que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes pelo formulário do investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor por idade nãeste sãeste capazes do ensejar tua eliminação do concurso. Este Superior Tribunal do Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes de modo a fins por majoraçãeste do pena base.

Lembro de que questiono tanto porque tenho bastante medo por ser impedida de exercer a carreira jurídica (mesmo que tais como advogada, mesmo que como funcionária pública), pois quero bem trabalhar e poder saldar esta dívida, Este momento tais como estudante, isso infelizmente é impossível.